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Acesso aos Autos
Processo nº 5010166-84.2023.8.21.0019
Chave de Acesso nº 651050753223
Documentos Importantes
1º Edital (art. 52,§1º da Lei nº 11.101/2005)
2º Edital (art. 7º, §2º da Lei nº11.101/2005)
Edital (art. 53, Parágrafo único da Lei nº11.101/2005)
Edital (art. 36 da Lei nº11.101/2005)
Ata AGC 2ª Convocação – 1ª Continuação
Ata AGC 2ª Convocação – 2ª Continuação
Relatórios Mensais de Atividades – RMA
2024